Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.649, DE 4 DE ABRIL DE 2008

EMENTA: Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2008, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VEÍCULO TERRESTRE - Arrendamento mercantil - Contrato - Documento - Transferência - Documento Único de Transferência (DUT)
DOCUMENTAÇÃO - Quitação - Liquidação - Comprovante - Pagamento - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais