Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
EMENTA: Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/12/2007, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - Custas - Pagamento - Despesa - Parte (processo civil) - Recurso judicial - Assistência judiciária