Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007
EMENTA: Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/2007, Página 50 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 924 de 2,007.
- Art. 7º, inciso V
- Art. 15
- Art. 19
- Lei Ordinária nº 14195 de 26 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Absorção de Gratificação). Art. 2º, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 4º, "caput" ; Art. 5º-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 6º-A, "caput", §§ 1º a 6º ; Art. 11, "caput", incisos I, II, IV, V, VI, VII, parágrafo único ; Art. 11-A, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 14, "caput", parágrafo único, inciso III ; Art. 16-A, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 14195 de 26 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 6º ; Art. 11, "caput", inciso III .
- Medida Provisória nº 1040 de 29 de Março de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 4º, "caput" ; Art. 5º-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 6º, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 11-A, "caput", incisos I, II, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 1040 de 29 de Março de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, parágrafo único ; Art. 4º, §§ 1º ao 4º .
- Lei Ordinária nº 13874 de 20 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º, "caput", § 5º .
- Medida Provisória nº 881 de 30 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", § 5º .
- Lei Complementar nº 147 de 7 de Agosto de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A, §§ 1º, 2º .
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