Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007
EMENTA: Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/11/2007, Página 60245 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 9/11/2007, Página 1969 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/2007, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14673 de 14 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos II, III, IV .
- Lei Ordinária nº 14599 de 19 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput" ; Art. 13, "caput", inciso II .
- Medida Provisória nº 1170 de 28 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexos II, III, IV .
- Medida Provisória nº 1153 de 29 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13, inciso II .
- Medida Provisória nº 849 de 31 de Agosto de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexos II, III e IV .
- Medida Provisória nº 805 de 30 de Outubro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexos II, III, IV .
- Lei Ordinária nº 13464 de 10 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos II, III, IV ; Art. 1º, § 6º .
- Medida Provisória nº 765 de 29 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexos II, III, IV ; Art. 1º, § 6º .
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 13-B, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12998 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º ; Art. 8º, §§ 2º, 3º, 4º, 5º ; ; Art. 9º, § 4º ; Art. 12, incisos I, II ; Art. 13, inciso I ; Art. 13-B, incisos I, II, III ; Art. 16, § 1º, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "b" .
- Lei Ordinária nº 12998 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 13, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 632 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 13-B, incisos I, II e III .
- Medida Provisória nº 632 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 12 ; incisos I e II .
- Medida Provisória nº 632 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º ; § 4º .
- Medida Provisória nº 632 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 632 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 8º, §§ 2º, 3º, 4º e 5º ; Art. 13, inciso I ; Art. 16, § 1º, inciso I, alínea "b" ; inciso II, alínea "b" .
- Decreto nº 8107 de 6 de Setembro de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 12857 de 2 de Setembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 12857 de 2 de Setembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12823 de 5 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 12823 de 5 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12808 de 8 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos II, III, IV .
- Decreto nº 7922 de 18 de Fevereiro de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 14-A .
- Decreto nº 7876 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 14-A .
- Lei Ordinária nº 12702 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 5º, §§ 1º, 2º, incisos I, II e §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 6º, §§ 3º, 4º ; Art. 7º ; Art. 8º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 9º, § 2º ; Art. 11, §§ 1º, 2º ; Art. 12, incisos I, II ; Art. 13, incisos I, II e Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 568 de 11 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 5º, §§ 1º, 2º, incisos I, II e §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 6º, §§ 3º, 4º ; Art. 7º ; Art. 8º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 9º, Parágrafo único ; Art. 11, §§ 1º, 2º ; Art. 12, incisos I, II ; Art. 13, incisos I, II e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12186 de 29 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo). Art. 4º-A, incisos I, II, III Páragrafo único ; Art. 14-A, § 1º incisos I, II, §§ 2º, 3º, 4º incisos I, II; §§ 5º, 6º, 7º; Anexo IV .
- Lei Ordinária nº 12186 de 29 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos II, III .
- Lei Ordinária nº 12094 de 19 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 13-A .
- Lei Ordinária nº 12094 de 19 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, §§ 2º, 3º ; Art. 7º ; Art. 8º, §§ 1º, 4º, 6º, 7º ; Art. 9º, § 1º, 3º ; Art. 11 ; Art. 12 ; Art. 13, inciso I e Parágrafo único .
- Decreto nº 6693 de 12 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 11661 de 24 de Abril de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, § 5º .
- Lei Ordinária nº 11661 de 24 de Abril de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso II .
- Medida Provisória nº 407 de 26 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, § 5º .
- Medida Provisória nº 407 de 26 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso II .
Indexação
CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA - Criação - Administração Pública - Administração Federal - Administração direta - Lotação - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Exercício profissional - Descentralização - Competência - Infraestrutura - Rodovia - Recursos hídricos - Saneamento - Energia - Produção mineral - Comunicação - Desenvolvimento regional - Desenvolvimento urbano - Cargo efetivo
ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR - Cargo público - Criação
ANALISTA DE INFRA-ESTRUTURA - Cargo público - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM INFRAESTRUTURA (GDAIE) - Criação - Alteração - Pagamento - Cálculo - Avaliação de desempenho individual - Avaliação de desempenho institucional
ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR - Cargo público - Criação
ANALISTA DE INFRA-ESTRUTURA - Cargo público - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM INFRAESTRUTURA (GDAIE) - Criação - Alteração - Pagamento - Cálculo - Avaliação de desempenho individual - Avaliação de desempenho institucional