Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007
Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital
EMENTA: Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2007, Página 9 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2007, Página 16 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Os arts. 3º e seu § 3º, 4º caput, incisos I, II, III, 14 e 15 têm prazo de vigência pré determinados nesta Lei. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Vide ADI nº 3.863/2007.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 356 de 2,007.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 356 de 2,007.
- Art. 63
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14302 de 7 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", inciso III, alíneas "a" a "r" ; Art. 4º-A, "caput", incisos I, II ; Art. 64 .
- Lei Ordinária nº 14302 de 7 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º-A, § 2º ; Art. 5º, § 2º .
- Decreto nº 10615 de 29 de Janeiro de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 13969 de 26 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A ; Art. 4º-B ; Art. 4º-C ; Art. 4º-D ; Art. 4º-E ; Art. 4º-F ; Art. 4º-G ; Art. 4º-H .
- Lei Ordinária nº 13969 de 26 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", Inciso I, alíneas "b" a "d", Inciso II, § 1º, § 3º ; Art. 3º, "caput", § 2º ; Art. 4º, "caput", § 1º; Art. 6º, "caput", § 6º ; Art. 7º, "caput", Incisos I e II, §§ 1º ao 4º ; Art. 64 .
- Lei Ordinária nº 13969 de 26 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 1º, Incisos I e II ; Art. 4º, "caput", Incisos I e II, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13169 de 6 de Outubro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13159 de 10 de Agosto de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 5º ; Art. 6º, § 5º .
- Lei Ordinária nº 12767 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, § 6º .
- Lei Ordinária nº 12715 de 17 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso I, alínea "c", inciso III e §§ 4º, 5º ; Art. 5º ; Art. 6º, § 4º ; Art. 65, inciso III .
- Medida Provisória nº 563 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso I, alínea "c", inciso III e §§ 4º e 5º ; Art. 5º ; Art. 6º, § 4º ; Art. 65, inciso III .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 5º ; Art. 3º, § 5º ; Art. 4º, § 2º .
- Medida Provisória nº 472 de 15 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, § 5º ; Art. 3º, § 5º .
- Lei Ordinária nº 11774 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput" .
- Medida Provisória nº 428 de 12 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput" .
- Decreto nº 6234 de 11 de Outubro de 2007 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 12 a 22 .
- Decreto nº 6233 de 11 de Outubro de 2007 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º a 11 .
Indexação
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (PADIS) - Criação - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Incidência - Venda - Bens - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Projeto (administração) - Venda - Desenho industrial - Máquina - Equipamento - Ativo imobilizado - Incorporação - Software - Redução - Alíquota
PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA O APOIO À INOVAÇÃO - PADIS - CIDE - Financiamento - Redução - Alíquota
INCENTIVO FISCAL - Tecnologia
PROGRAMA - Desenvolvimento tecnológico - Indústria - Equipamento - Televisão digital
TELEVISÃO DIGITAL - Programa - Apoio - Desenvolvimento - Tecnologia - Indústria - Equipamento - Pesquisa - Desenvolvimento - Criação
INCENTIVO - Indústria - Equipamento - Componente - Material eletrônico - Sistema - Televisão
PROPRIEDADE INTELECTUAL - Topografia - Circuito - Sistema integrado - Licença - Proteção
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC)
LEI DE INCENTIVO À INDÚSTRIA DE TV DIGITAL
PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA O APOIO À INOVAÇÃO - PADIS - CIDE - Financiamento - Redução - Alíquota
INCENTIVO FISCAL - Tecnologia
PROGRAMA - Desenvolvimento tecnológico - Indústria - Equipamento - Televisão digital
TELEVISÃO DIGITAL - Programa - Apoio - Desenvolvimento - Tecnologia - Indústria - Equipamento - Pesquisa - Desenvolvimento - Criação
INCENTIVO - Indústria - Equipamento - Componente - Material eletrônico - Sistema - Televisão
PROPRIEDADE INTELECTUAL - Topografia - Circuito - Sistema integrado - Licença - Proteção
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC)
LEI DE INCENTIVO À INDÚSTRIA DE TV DIGITAL