Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.480, DE 30 DE MAIO DE 2007
EMENTA: Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/2007, Página 5 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 31/5/2007, Página 27307 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/7/2007, Página 1246 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRÁS) - União Federal - Renegociação - Crédito - Reajuste - Saldo devedor - Contrato - Financiamento - Itaipu Binacional