Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007

EMENTA: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/2007, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA (FIP-IE) - Criação
CONDOMÍNIO FECHADO - Fundo de investimento - Projeto - Infraestrutura - Energia - Transporte - Água - Saneamento básico - Irrigação - Rendimento - Pessoa física - Incidência - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Resgate - Alíquota
FUNDO DE INVESTIMENTO - Cota - Alienação - Tributação