Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.455, DE 8 DE MARÇO DE 2007

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2007 - União Federal - Despesa - Receita
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Crédito extraordinário
DESASTRE - Dano material - Recuperação - Pessoa física - Assistência