Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.446, DE 5 DE JANEIRO DE 2007

EMENTA: Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/2007, Página 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DA TERRA - Alteração
IMÓVEL RURAL - Parcelamento - Programa - Agricultura familiar