Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
EMENTA: Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2006, Página 30 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2006, Página 185 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1180 de 2,006.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1180 de 2,006.
- Art. 2º, inciso IV
Vide Norma(s):
- Decreto nº 8281 de 1º de Julho de 2014 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12485 de 12 de Setembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, § 3º, incisos I, II e § 4º .
- Decreto nº 6299 de 12 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º ; Art. 2º ; Art. 3º ; Art. 4º ; Art. 5º ; Art. 6º.
