Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUTO - Valor - Depósito judicial - Depósito extrajudicial - Processo judicial - Processo administrativo - Litígio - Fazenda pública - Estados - Distrito Federal - Parte (processo civil)
BANCO OFICIAL - Repasse - Fundo de reserva - Restituição - Parcela - Prazo - Juros - SELIC
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL
RECURSOS FINANCEIROS - Pagamento - Precatório