Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 15/12/2006, Página 137 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 15/12/2006, Página 142 (Veto)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2006, Página 5 (Republicação)

Texto - Veto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2006, Página 9 (Veto - Republicação)

Anexo(s):

• Anexo
• Anexo Republicação

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1141 de 2.006.

• Art. 14, § 2º
• Art. 15, inciso IV
• Art. 23

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 14687 de 20 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", parágrafo único ; Art. 11, "caput", parágrafo único ; Art. 15, "caput", §§ 5º, 6º ; Art. 16, "caput", § 3º .
• Lei Ordinária nº 14523 de 9 de Janeiro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 13, § 1º ; Art. 30 .
• Lei Ordinária nº 14523 de 9 de Janeiro de 2023 (Poder Legislativo) - (Reajuste de Valor). Anexos II, III, VIII .
• Lei Ordinária nº 14456 de 21 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", inciso II .
• Lei Ordinária nº 13317 de 20 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo II; Art. 13, "caput", § 1º, incisos I a VIII, e § 3º ; Anexo III; Art. 14, § 6º ; Art. 15, inciso VI, §§ 1º e 4º .
• Lei Ordinária nº 12774 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 18, § 3º .
• Lei Ordinária nº 12774 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, § 1º ; Art. 11 ; Art. 13, § 1º, incisos I, II, III ; Art. 18, § 2º ; Art. 28 ; Anexos I, II, V .
• Lei Ordinária nº 12774 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 18, § 2º, incisos I, II; Anexo IV .