Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.277, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006

EMENTA: Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/2006, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 3.695/2006.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) - Alteração
SENTENÇA JUDICIAL - Matéria de direito - Hipótese - Improcedência - Citação - Dispensa
APELAÇÃO - Autor - Juiz - Decisão - Prazo - Ação judicial - Andamento - Continuação
SENTENÇA JUDICIAL - Manutenção - Ação judicial - Réu - Citação - Recurso judicial - Resposta