Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.263, DE 2 DE JANEIRO DE 2006

EMENTA: Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUXÍLIO ESPECIAL - Auxílio financeiro - Bolsa especial - Educação - Dependente - Servidor público civil - Ministério do Trabalho e Emprego - Vítima - Homicídio - Jornada de trabalho - Unaí (MG)