Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.263, DE 2 DE JANEIRO DE 2006
EMENTA: Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUXÍLIO ESPECIAL - Auxílio financeiro - Bolsa especial - Educação - Dependente - Servidor público civil - Ministério do Trabalho e Emprego - Vítima - Homicídio - Jornada de trabalho - Unaí (MG)