Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.113, DE 13 DE MAIO DE 2005

EMENTA: Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2005, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2005, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 277 de 2,005.
  • Art. 2º
Indexação
PRISÃO EM FLAGRANTE - Preso - Assinatura
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - Assinatura - Detento - Acusado - Recusa - Testemunha
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração