Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005
Lei de Biossegurança (2005); Lei de Engenharia Genética (2005)
EMENTA: Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2005, Página 5 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 167 de 2,005.
- Art. 8º, § 1º inciso IV e § 2º
- Art. 9º, § 2º
- Art. 11, § 8º
- Art. 38
- Art. 12, § 2º
- Art. 27, § 1º
- Lei Ordinária nº 11460 de 21 de Março de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 11, § 8º-A .
- Decreto nº 5891 de 11 de Setembro de 2006 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Efeitos). Art. 36 .
- Decreto nº 5591 de 22 de Novembro de 2005 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 5534 de 6 de Setembro de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 36 .
