Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004

Legislação Tributária Federal (2004)

EMENTA: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2004, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 3453/2005.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MERCADO FINANCEIRO - Rendimento - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Retenção na fonte - Incidência - Alíquota - Isenção
MERCADO DE CAPITAIS - Tributação - Fundo de investimento - Cota - resgate - Clube de investimento - Título de capitalização - Bolsa de valores - Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F) (1986-2008) - Operação de day trade - Tributação
PESSOA JURÍDICA - Lucro presumido - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Lucro real
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (2004) - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) - Criação - Bens - Máquina - Equipamento - Venda - Importação - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Isenção - Suspensão
MERCADORIA - Incidência - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Porto - Origem - Destino - Prazo - Região Nordeste - Região Norte
PRECATÓRIO - Conta bancária - Depósito - Levantamento - Autorização - Certidão negativa - Juízo - Tributo federal - Tributo estadual - Tributo municipal - Certificado de regularidade - Seguridade Social - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Dívida ativa - União
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Secretaria da Receita Federal - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Dívida - Débito - Parcelamento
FAZENDA NACIONAL - Honorários - Execução - Extinção - Requerimento - Procurador
CRÉDITO TRIBUTÁRIO