Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.875, DE 1º DE JUNHO DE 2004

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESO POLÍTICO - Reconhecimento - Falecimento - Pessoa desaparecida - Atividade política - Criação - Comissão especial - Finalidade - Reconhecimento - Localização - Cadáver - Requerimento - Indenização - Crime político - Pagamento - Indenização - Desaparecimento - Crime político
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Secretaria Especial dos Direitos Humanos - Comissão Especial - Funcionamento