Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.844, DE 4 DE MARÇO DE 2004
EMENTA: Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/3/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 5/3/2004, Página 5663 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/3/2004, Página 7913 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/7/2004, Página 1085 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Crédito - Instituição financeira - Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) - Importação - Intervenção - Liquidação extrajudicial - Falência - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - República Dominicana
MASSA FALIDA - Valor - Recolhimento - Liquidante - Interventor - Síndico
MASSA FALIDA - Valor - Recolhimento - Liquidante - Interventor - Síndico