Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.840, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004

EMENTA: Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/2004, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/2004, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 72 de 2,004.
  • Art. 4º, § 3º
Indexação
PROGRAMA ESPECIAL DE HABITAÇÃO POPULAR (PEHP) - Criação
HABITAÇÃO POPULAR - População - Renda familiar - Produção - Aquisição - Construção - Recursos financeiros - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS)
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Assistência financeira
ASSENTAMENTO POPULACIONAL - Urbanização