Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003
EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2003, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
