Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.709, DE 31 DE JULHO DE 2003
Lei da Garantia do Passe Livre Estudantil
EMENTA: Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2003, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2003, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 361 de 2,003.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 361 de 2,003.
- Art. 4º
Indexação
Lei de diretrizes e bases da educação nacional
TRANSPORTE ESCOLAR - Estado (ente federado) - Município - Responsabilidade
LEI DA GARANTIA DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL
TRANSPORTE ESCOLAR - Estado (ente federado) - Município - Responsabilidade
LEI DA GARANTIA DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL