Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.701, DE 9 DE JULHO DE 2003
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2003, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2003, Página 15 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 325 de 2,003.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 325 de 2,003.
- Inciso VIII do art. 1º da Lei nº 9613, de 1998, alterado pelo art. 1º do projeto
Indexação
LAVAGEM DE DINHEIRO - Enriquecimento ilícito - Definição - Crime
CRIME - Lavagem de dinheiro - Ocultação - Bens - Direitos - Bens de luxo - Comercialização - Valor - Procedência - Tráfico de droga - Terrorismo - Financiamento - Contrabando - Arma de fogo - Seqüestro - Crime contra a administração pública - Crime do colarinho branco - Crime organizado
Banco Central do Brasil (Bacen) - Instituição financeira - Banco - Correntista - Cliente - Procurador - Operação financeira - Registro - Cadastro - Informação - Identificação - Administração pública - Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)
CRIME - Lavagem de dinheiro - Ocultação - Bens - Direitos - Bens de luxo - Comercialização - Valor - Procedência - Tráfico de droga - Terrorismo - Financiamento - Contrabando - Arma de fogo - Seqüestro - Crime contra a administração pública - Crime do colarinho branco - Crime organizado
Banco Central do Brasil (Bacen) - Instituição financeira - Banco - Correntista - Cliente - Procurador - Operação financeira - Registro - Cadastro - Informação - Identificação - Administração pública - Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)