Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003
EMENTA: Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2003, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14284 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 19 .
- Medida Provisória nº 1061 de 9 de Agosto de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19 .
- Lei Ordinária nº 13001 de 20 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13001 de 20 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 9º .
- Medida Provisória nº 636 de 26 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º .
- Decreto nº 7775 de 4 de Julho de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 19 .
- Lei Ordinária nº 12512 de 14 de Outubro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 19, incisos I a VII e §§ 1º e 3º.
- Lei Ordinária nº 12512 de 14 de Outubro de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 19, §§ 2º e 4º .
- Decreto nº 6447 de 7 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 19 .
- Lei Ordinária nº 11524 de 24 de Setembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 19, § 3º .
- Decreto nº 5873 de 15 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 19 .
- Lei Ordinária nº 11322 de 13 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 7º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 10823 de 19 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso IV; Art. 2º; Art. 6º, inciso I, alínea "a" e inciso II; Art. 7º, inciso I, alínea "b", inciso II, alínea "a", itens 1 a 4, alínea "b", ítens 1 a 7 e § 5º, inciso II, alínea "a", ítens e 2 , alínea "b", ítens 1 a 4.
- Decreto nº 4772 de 2 de Julho de 2003 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 19.
Indexação
CRÉDITO RURAL - Débito - Repactuação - Financiamento - Custeio - Investimento - Prorrogação - Prazo - Mutuário - Bônus - Reconversão - Recursos financeiros - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural) - Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) - Dívida - Renegociação - Saldo devedor - Fundo contábil - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Nomeação - Liquidante - Encerramento - Conclusão - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Dívida agrária
FUNDO CONSTITUCIONAL - Recursos financeiros - Débito
DÍVIDA AGRÁRIA - Prorrogação - Prazo - Agricultura familiar - Mini produtor rural - Pequeno produtor rural - Associação rural - Cooperativa agrícola - Cooperativa rural - Cooperativa agropecuária
BANCO OFICIAL - Execução judicial - Propositura - Suspensão - Débito
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) - Criação - Agricultura familiar - Incentivo - Distribuição - Produto agropecuário - Família de baixa renda - População - Estoque - Armazenamento - Alimento - Venda - Recursos financeiros - Destinação - Fome - Combate
FUNDO CONSTITUCIONAL - Recursos financeiros - Débito
DÍVIDA AGRÁRIA - Prorrogação - Prazo - Agricultura familiar - Mini produtor rural - Pequeno produtor rural - Associação rural - Cooperativa agrícola - Cooperativa rural - Cooperativa agropecuária
BANCO OFICIAL - Execução judicial - Propositura - Suspensão - Débito
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) - Criação - Agricultura familiar - Incentivo - Distribuição - Produto agropecuário - Família de baixa renda - População - Estoque - Armazenamento - Alimento - Venda - Recursos financeiros - Destinação - Fome - Combate