Legislação Informatizada - LEI Nº 10.648, DE 3 DE ABRIL DE 2003 - Publicação Original
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LEI Nº 10.648, DE 3 DE ABRIL DE 2003
Altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 80, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A concessão da subvenção de equalização de juros obedecerá aos critérios, limites e normas operacionais estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, especialmente no que diz respeito a custos de captação e de aplicação dos recursos, podendo a equalização, se cabível na dotação orçamentária reservada à finalidade, ser realizada de uma só vez, a valor presente do montante devido ao longo das respectivas operações de crédito." (NR)
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 3 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/04/2003
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 4/4/2003, Página 5936 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/4/2003, Página 12423 (Publicação Original)