Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.431, DE 24 DE ABRIL DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/2002, Página 22 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 25/4/2002, Página 5900 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/4/2002, Página 20099 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 26/5/2002, Página 1011 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
SEGURADORA - Plano de benefícios de previdência complementar aberta - Plano de benefícios de previdência complementar fechada - Rendimento - Incidência - Tributação
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade aberta - Entidade fechada - Opção - Regime especial de tributação - Rendimento - Tributação
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade fechada - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Fato gerador - Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - Administrador - Opção - Regime especial - Rendimento - Tributação
PREVIDÊNCIA SOCIAL
AÇÃO JUDICIAL - Desistência - Débito - Parcelamento - Pagamento - Cancelamento
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade aberta - Entidade fechada - Opção - Regime especial de tributação - Rendimento - Tributação
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade fechada - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Fato gerador - Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - Administrador - Opção - Regime especial - Rendimento - Tributação
PREVIDÊNCIA SOCIAL
AÇÃO JUDICIAL - Desistência - Débito - Parcelamento - Pagamento - Cancelamento