Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2002, Página 74 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2002, Página 90 (Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/2002, Página 1 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2002, Página 1 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2002, Página 1 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/2002, Página 1 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/2002, Página 1 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2002, Página 2 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2002, Página 1 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo
• RETIFICAÇÃO

Observação: Retificação publicada no DOU de 20/09/2002, página 1, solicitada pelo Senado Federal, através da Mensagem n. 109 (CN), de 12/07/2002. Retificação publicada no DOU de 23/10/2002, página 2, solicitada pelo Senado Federal, através da Mensagem n. 109(CN), 12/07/2002.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 22 de 2,002.

• Art. 6º
• Art. 10, parágrafo único
• Art. 14, parágrafo único
• Art. 15, "caput"
• Art. 16
• Art. 17
• Art. 18, "caput"
• Art. 19
• Art. 21, "caput"

Vide Norma(s):

• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 2 de 2004 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 3 de 2004 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 23 de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 13 de 2003 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 15 de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 9 de 2003 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1 de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 3 de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10654 de 22 de Abril de 2003 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 27 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10631 de 27 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10632 de 27 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto de 27 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10629 de 26 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10630 de 26 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 24 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 24 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10627 de 24 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 24 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 24 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10613 de 23 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10616 de 23 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10617 de 23 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10618 de 23 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10619 de 23 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10620 de 23 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10621 de 23 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10622 de 23 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10623 de 23 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10624 de 23 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10625 de 23 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10626 de 23 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10614 de 23 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10615 de 23 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 88 de 20 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 20 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 86 de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo VII.
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 89 de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Quadro VII.
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 82 de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo, Quadro VII.
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 83 de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo VII.
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 81 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 93 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 90 de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Quadro VII.
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 96 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 19 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 18 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 17 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 17 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 17 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 17 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 17 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 16 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 16 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 16 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 13 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 13 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 13 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10601 de 12 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10600 de 11 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto de 11 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10599 de 11 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10594 de 9 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto de 9 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 9 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10589 de 4 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10590 de 4 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10591 de 4 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10592 de 4 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10583 de 4 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10581 de 4 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10582 de 4 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10584 de 4 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10588 de 4 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10585 de 4 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10586 de 4 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10587 de 4 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto de 2 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 2 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 2 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 78 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 79 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 80 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto de 28 de Novembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 28 de Novembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10579 de 28 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10578 de 27 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto de 25 de Novembro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 25 de Novembro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10571 de 25 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10572 de 25 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10573 de 25 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10574 de 25 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10575 de 25 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10576 de 25 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 75 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto de 22 de Novembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 68 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto de 21 de Novembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 21 de Novembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10563 de 18 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10564 de 18 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10565 de 18 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10566 de 18 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10567 de 18 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 65 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto de 13 de Novembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10543 de 12 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10544 de 12 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10545 de 12 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10546 de 12 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 8 de Novembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 8 de Novembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 8 de Novembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 49 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 57 de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo, Quadro VII.
• Lei Ordinária nº 10541 de 7 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 50 de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Quadro VII.
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 56 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 55 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 54 de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Quadro VII.
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 53 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 52 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 51 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto de 31 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 29 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 28 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 28 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 25 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 25 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 24 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 24 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 23 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 23 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 23 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 11 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 11 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 11 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 9 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 4 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 4 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 4 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 1º de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 1º de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 1º de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 26 de Setembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 18 de Setembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 2 de Setembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 2 de Setembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 29 de Agosto de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10538 de 27 de Agosto de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 20 de Agosto de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 20 de Agosto de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 20 de Agosto de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10529 de 12 de Agosto de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10530 de 12 de Agosto de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10531 de 12 de Agosto de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10532 de 12 de Agosto de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10533 de 12 de Agosto de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10534 de 12 de Agosto de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10535 de 12 de Agosto de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10527 de 8 de Agosto de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10528 de 8 de Agosto de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 6 de Agosto de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 1º de Agosto de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 30 de Julho de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 19 de Julho de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10518 de 12 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10511 de 11 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Quadro VI.
• Lei Ordinária nº 10512 de 11 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10513 de 11 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10514 de 11 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10509 de 10 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10510 de 10 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 9 de Julho de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10491 de 8 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10492 de 8 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10493 de 8 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10494 de 8 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10495 de 8 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10496 de 8 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10497 de 8 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10498 de 8 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10499 de 8 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10500 de 8 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10501 de 8 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10502 de 8 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10503 de 8 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10488 de 5 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10489 de 5 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10490 de 5 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 4 de Julho de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 13 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 14 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 15 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 17 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 18 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 19 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 20 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 21 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 22 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 23 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 24 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 26 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 27 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 28 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 29 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 30 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 31 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 32 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 33 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 34 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 35 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 36 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 37 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 38 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 39 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 40 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 41 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 42 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 43 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 44 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 45 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 46 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 47 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 48 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 16 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 3 de Julho de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 3 de Julho de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 28 de Junho de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 26 de Junho de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 20 de Junho de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 20 de Junho de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 11 de Junho de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 11 de Junho de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 6 de Junho de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 3 de Junho de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 28 de Maio de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10452 de 10 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 9 de Maio de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10441 de 6 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10442 de 6 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10443 de 6 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 4 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 8 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 10 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 11 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 12 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10418 de 9 de Abril de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 2 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 3 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 2 de Abril de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 20 de Março de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 14 de Fevereiro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 25 de Janeiro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).