Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.309, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001
EMENTA: Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 4306 de 18 de Julho de 2002 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Decreto nº 4274 de 20 de Junho de 2002 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Decreto nº 4242 de 21 de Maio de 2002 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 10459 de 15 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo).
- Decreto nº 4203 de 19 de Abril de 2002 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Decreto nº 4171 de 21 de Março de 2002 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 32 de 18 de Fevereiro de 2002 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo).
- Decreto nº 4093 de 18 de Janeiro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4060 de 21 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo).
Indexação
TERRORISMO - Atentado - União - Responsabilidade civil - Terceiro - Assunção
TERRORISMO - Dano material - Dano pessoal - Bens - Pessoa - Solo
GUERRA - Violência - Aeronave - Aviação - Empresa - União - Responsabilidade civil - Terceiro - Assunção
UNIÃO - Responsabilidade civil - Violência - Terrorismo - Guerra - Aeronave - Seguro - Sinistro - Cobertura - Pagamento - Limitação
TERRORISMO - Dano material - Dano pessoal - Bens - Pessoa - Solo
GUERRA - Violência - Aeronave - Aviação - Empresa - União - Responsabilidade civil - Terceiro - Assunção
UNIÃO - Responsabilidade civil - Violência - Terrorismo - Guerra - Aeronave - Seguro - Sinistro - Cobertura - Pagamento - Limitação