Legislação Informatizada - LEI Nº 10.244, DE 27 DE JUNHO DE 2001 - Publicação Original
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LEI Nº 10.244, DE 27 DE JUNHO DE 2001
Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
AÉCIO NEVES
Francisco Dornelles
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico de 28/06/2001
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/6/2001, Página 1 (Publicação Original)