Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001
Lei do Arrendamento Residencial
EMENTA: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 14/2/2001, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14620 de 13 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 4º, inciso II, § 5º .
- Medida Provisória nº 1162 de 14 de Fevereiro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 4º .
- Lei Ordinária nº 14312 de 14 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 4º, incisos I, II ; Art. 2º-B .
- Lei Ordinária nº 14312 de 14 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 5º .
- Medida Provisória nº 1070 de 13 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 4º, incisos I, II ; Art. 28-B .
- Medida Provisória nº 1070 de 13 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 5º .
- Lei Ordinária nº 12693 de 24 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, §§ 1º, 2º, incisos I, II e § 8º ; Art. 2º-A, incisos I, II, III, IV e §§ 1º, 2º ; Art. 3º-A .
- Medida Provisória nº 561 de 8 de Março de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, § 2º, incisos I, II, § 8º ; Art. 2º-A, incisos I, II, III, IV, §§ 1º, 2º ; Art. 3º-A .
- Lei Ordinária nº 12424 de 16 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º .
- Medida Provisória nº 514 de 1º de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º .
- Lei Ordinária nº 11474 de 15 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 10-A .
- Lei Ordinária nº 11474 de 15 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º ; Art. 2º, § 7º, incisos I e II ; Art. 3º, incisos III, IV ; Art. 4º, incisos IV e VIII ; Art. 5º, incisos II, IV, V ; Art. 8º, §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 350 de 22 de Janeiro de 2007 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 10-A .
- Medida Provisória nº 350 de 22 de Janeiro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, incisos I e II ; Art. 2º, § 7º incisos I e II ; Art. 3º, incisos III e IV ; Art. 4º, incisos IV e VIII ; Art. 5º, incisos II e IV ; Art. 8º, §§ 1º, 2º, 3º .
- Decreto nº 5986 de 15 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º, inciso II e § 5º .
- Lei Ordinária nº 10859 de 14 de Abril de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º e 2º; Art. 2º, § 8º; Art. 3º, incisos II, III §§ 5º e 6º; Art. 5º, incisos I, II e III; Art. 6º, parágrafo único; Art. 8º.
- Lei Ordinária nº 10859 de 14 de Abril de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 150 de 16 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 2º; Art. 2º, § 8º; Art. 3º, incisos II, III e § 5º; Art. 5º, incisos I, II,III; Art. 6º, Parágarfo único.
- Medida Provisória nº 150 de 16 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º.
- Decreto nº 4918 de 16 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º, inciso II, § 5º.
Indexação
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Criação
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Contrato
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA - Habitação de interesse social
IMÓVEL RESIDENCIAL - Aquisição - Compra
CASA PRÓPRIA - Compra - Caixa Econômica Federal (CEF) - Recursos finnceiros - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS) - Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) (1982-1992) - Programa de Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitações de Baixo Custo (Protech) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Operação financeira
LEI DO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Contrato
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA - Habitação de interesse social
IMÓVEL RESIDENCIAL - Aquisição - Compra
CASA PRÓPRIA - Compra - Caixa Econômica Federal (CEF) - Recursos finnceiros - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS) - Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) (1982-1992) - Programa de Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitações de Baixo Custo (Protech) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Operação financeira
LEI DO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL