Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000
Lei do Programa de Recuperação Fiscal; Lei do Refis
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal ;- Refis e dá outras providências, e altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 11/4/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 2049 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: MPV 2004/2000 PLV 03/2000. Vide ADI nº 7.370/2023.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1107 de 17 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, na parte em que altera o "caput" do art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990 .
- Lei Ordinária nº 13606 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 766 de 4 de Janeiro de 2017 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 3º, § 1º .
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 3º, § 1º .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 2º, inciso II .
- Medida Provisória nº 303 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 3º, § 1º .
- Medida Provisória nº 303 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 10189 de 14 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 4º, inciso I.
- Lei Ordinária nº 10189 de 14 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 5º, inciso V.
- Medida Provisória nº 2061-4 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, § 4º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2061-4 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 5º, inciso V.
- Decreto nº 3712 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2061-3 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, § 4º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2061-3 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 5º, inciso V.
- Medida Provisória nº 2061-2 de 30 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, § 4º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2061-2 de 30 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 5º, inciso V.
- Medida Provisória nº 2061-1 de 31 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, § 4º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2061-1 de 31 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 5º, inciso V.
- Medida Provisória nº 2061 de 29 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, § 4º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2061 de 29 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 5º, inciso V.
- Lei Ordinária nº 10002 de 14 de Setembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 3431 de 24 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) - Criação - Recuperação - Destinação - Refinanciamento - Débitos - Dívida - Pesoa jurídica - Empresa - Impostos - Contribuição previdenciária - Fixação - Penalidade - Valor - Multa - Cobrança judicial
LEI DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) - Criação - Recuperação - Destinação - Refinanciamento - Débitos - Dívida - Pesoa jurídica - Empresa - Impostos - Contribuição previdenciária - Fixação - Penalidade - Valor - Multa - Cobrança judicial
LEI DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL