Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.035, DE 25 DE OUTUBRO DE 2000

EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdências Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 26/10/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 7217 Vol. 10 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CLT - Decisão - Justiça do Trabalho - Execução - Contribuição previdênciária - Previdência Social - Conciliação - Débitos - Dívida - Liquidação - Instituto Nacional de Seguro Social - Crédito previdenciário