Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.854, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993, que regula o art 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 6945 Vol. 10 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Inclusão- Exigência - Habilitação- Participação - Licitação - Motivo - Rescisão - Contrato - Menor - Trabalho infantil - Mão de obra