Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.839, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999

EMENTA: Acrescenta artigo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1999, Página 2 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 6250 Vol. 9 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
JUSTIÇA MILITAR (âmbito) - Não aplicação (Lei nº 9099/95)
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS