Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 4875 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1999, Página 40 (Veto)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1055 de 1.999.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1055 de 1.999.
- Art. 7º, § 3º, inciso XXVIII - (Mantém veto)
- Art. 15 - (Mantém veto)
- Art. 17, § 9º - (Mantém veto)
- Art. 18, § 5º - (Mantém veto)
- Art. 26 - (Mantém veto)
- Art. 32, parágrafo único, inciso III - (Mantém veto)
- Art. 34, § 3º, inciso IV - (Mantém veto)
- Art. 34, § 3º, inciso VI - (Mantém veto)
- Art. 34, § 7º - (Mantém veto)
- Art. 38 - (Mantém veto)
- Art. 42, incisos II a IV - (Mantém veto)
- Art. 44 - (Mantém veto)
- Art. 48, inciso II e § 1º - (Mantém veto)
- Art. 50 - (Mantém veto)
- Art. 64 - (Mantém veto)
- Art. 65 - (Mantém veto)
- Art. 68, § 2º - (Mantém veto)
- Art. 74, § 2º - (Mantém veto)
- Art. 94, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 97 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10210 de 23 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18; Art. 25, § 2º, inciso III; Art.61, parágrafo único; Art. 84, § 4º, inciso XIX e § 6º.
- Medida Provisória nº 2121-40 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 25, § 2º, inciso III; Art.61, parágrafo único; Art. 84, § 4º, inciso XIX e § 6º.
- Medida Provisória nº 2121-39 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 25, § 2º, inciso III; Art.61, parágrafo único; Art. 84, § 4º, inciso XIX e § 6º.
- Medida Provisória nº 2121-38 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 25, § 2º, inciso III; Art.61, parágrafo único; Art. 84, § 4º, inciso XIX e § 6º.
- Medida Provisória nº 2046-37 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 25, § 2º, inciso III; Art.61, parágrafo único; Art. 84, § 4º, inciso XIX e § 6º.
- Medida Provisória nº 2046-36 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 25, § 2º, inciso III; Art.61, parágrafo único; Art. 84, § 4º, inciso XIX e § 6º.
- Medida Provisória nº 2046-35 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 25, § 2º, inciso III; Art.61, parágrafo único; Art. 84, § 4º, inciso XIX e § 6º.
- Medida Provisória nº 2046-34 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 25, § 2º, inciso III; Art.61, parágrafo único; Art. 84, § 4º, inciso XIX e § 6º.
- Medida Provisória nº 2046-33 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 25, § 2º inciso III; Art.61, parágrafo único; Art. 84, § 4º, inciso XIX e § 6º.
- Medida Provisória nº 2046-32 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 25, § 2º inciso III; Art.61, parágrafo único; Art. 84, § 4º, inciso XIX e § 6º.
- Lei Ordinária nº 9989 de 21 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2046-31 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 25, § 2º inciso III; Art.61, parágrafo único; Art. 84, § 4º, inciso XIX e § 6º.
- Medida Provisória nº 2030-30 de 20 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 25, § 2º inciso III; Art.61, parágrafo único; Art. 84, § 4º, inciso XIX e § 6º.
- Medida Provisória nº 1992-29 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.61, parágrafo único; Art. 84, § 4º, inciso XIX e § 6º.
- Medida Provisória nº 1992-28 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.61, parágrafo único; Art. 84, § 4º, inciso XIX e § 6º.
- Medida Provisória nº 1992-27 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.61, parágrafo único; Art. 84, § 4º, inciso XIX e § 6º.
Indexação
ORÇAMENTO, 2000 - União Federal - LDO - Diretrizes gerais - Normas