Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.801, DE 14 DE JUNHO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 3223 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - Pessoal - Cargo público - Funcionário público - Critérios - Exoneração - Dispensa - Demissão - Limitação - Despesa - Gastos públicos