Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.801, DE 14 DE JUNHO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 3223 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - Pessoal - Cargo público - Funcionário público - Critérios - Exoneração - Dispensa - Demissão - Limitação - Despesa - Gastos públicos