Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 9.783, de 28 de Janeiro de 1999
Lei da Contribuição Previdenciária do Servidor Público
EMENTA: Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 39 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
ADIN n. 2010/STF - RELATOR: Ministro Celso de Mello - Deferida. Aguardando liberação de votos e posterior publicação no Diário da Justiça. Tramitação: Gabinete Ministro Relator - Celso de Mello.
Vide ADIN nºs 2008, 2016 e 2062/1999.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10887 de 18 de Junho de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 167 de 19 de Fevereiro de 2004 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 3º-A; Art. 3º-B; Art. 4º-A; Art. 5º-A.
- Medida Provisória nº 167 de 19 de Fevereiro de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º-A; Art. 3º-A; Art. 3º-B.
- Medida Provisória nº 167 de 19 de Fevereiro de 2004 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso I.
- Instrução Normativa nº 114 de 19 de Dezembro de 2000 (Secretaria da Receita Federal) - (Aplicação). Art. 2º.
- Instrução Normativa nº 1 de 17 de Fevereiro de 1999 (Ministério do Orçamento e Gestão . Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio) - (Aplicação). Art. 4º.
Indexação
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Servidor público civil - Alíquota - Aumento - Critérios - Fixação
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Aposentado - Pensionista - Cobrança - Critérios
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Servidor público civil - Aposentadoria voluntária - Aposentadoria integral - Atividade - Permanência - Concessão - Isenção - Publicação - Data
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Servidor público civil - Aposentado - Pensionista - Proventos - Pensão previdenciária - Aposentadoria por invalidez - Incidência
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Aposentado - Pensionista - Cobrança - Critérios
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Servidor público civil - Aposentadoria voluntária - Aposentadoria integral - Atividade - Permanência - Concessão - Isenção - Publicação - Data
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Servidor público civil - Aposentado - Pensionista - Proventos - Pensão previdenciária - Aposentadoria por invalidez - Incidência