Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999
EMENTA: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 8 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13315 de 20 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º .
- Lei Ordinária nº 11488 de 15 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 351 de 22 de Janeiro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 303 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 9º, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11033 de 21 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 206 de 6 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2158-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2158-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2158-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2113-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 2113-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2113-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2113-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 2113-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2113-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2113-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 2113-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2113-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2113-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 2113-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2113-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Lei Ordinária nº 10184 de 12 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Suspensão da aplicação). Art. 12.
- Medida Provisória nº 2113-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2113-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2113-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 2111-49 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 12.
- Medida Provisória nº 2111-48 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 12.
- Medida Provisória nº 2113-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 2113-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2113-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2034-47 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 12.
- Medida Provisória nº 2037-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 2037-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2037-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2034-46 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 12.
- Medida Provisória nº 2037-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 2037-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2037-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2037-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 2037-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2037-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2034-45 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 12.
- Medida Provisória nº 2037-22 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 2037-22 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2037-22 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2034-44 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 12.
- Medida Provisória nº 2034-43 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 12.
- Medida Provisória nº 2037-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 2037-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2037-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2037-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 2037-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2037-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2034-42 de 27 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 12.
- Medida Provisória nº 2037-19 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 2037-19 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2037-19 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 2034-41 de 27 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 12.
- Medida Provisória nº 1991-18 de 9 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 1991-18 de 9 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1991-18 de 9 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1994-40 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 12.
- Medida Provisória nº 1991-17 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 1991-17 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1994-39 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 12.
- Medida Provisória nº 1994-38 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 12.
- Medida Provisória nº 1991-16 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 1991-16 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1991-16 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1994-37 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 12.
- Medida Provisória nº 1991-15 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 1991-15 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1991-15 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1991-14 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 1991-14 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1991-14 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1994-36 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 12.
- Lei Ordinária nº 9959 de 27 de Janeiro de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1994-35 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 12.
- Medida Provisória nº 1991-13 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 1991-13 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1991-13 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2013-4 de 30 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2005-3 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1994-34 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 12.
- Medida Provisória nº 1991-12 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 1991-12 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1991-12 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1932-2 de 1º de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1858-11 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 1858-11 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1858-11 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1892-33 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 12.
- Medida Provisória nº 1924-1 de 4 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1858-10 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 1858-10 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1858-10 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1892-32 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 12.
- Medida Provisória nº 1924 de 7 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1858-9 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 1858-9 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1858-9 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1858-8 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17 , §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 1858-8 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1858-8 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1892-30 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 12.
- Medida Provisória nº 1858-7 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17, §§ 1º a 8º.
- Medida Provisória nº 1858-7 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1892-29 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 12.
- Medida Provisória nº 1892-28 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 12.
- Medida Provisória nº 1858-6 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17, §§ 1º a 5º.
- Medida Provisória nº 1858-6 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1807-5 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17, §§ 1º a 5º.
- Medida Provisória nº 1807-5 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1771-27 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 12.
- Medida Provisória nº 1807-4 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17, §§ 1º a 5º.
- Medida Provisória nº 1807-4 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1807-4 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1771-26 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 12.
- Medida Provisória nº 1807-3 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17, §§ 1º a 5º.
- Medida Provisória nº 1807-3 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1771-25 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 12.
- Medida Provisória nº 1807-2 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1807-2 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1807-1 de 25 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1807-1 de 25 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1807 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
- Medida Provisória nº 1807 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Critérios - Incidência - Aplicação financeira - Fundo de investimento imobiliário - Determinação - Sujeição - Incidência - Imposto de renda - Rendimento - Aplicação financeira - Título de renda fixa - Renda variável
FATURAMENTO - Microempresa - Pequena empresa - Opção - Sistema integrado - Pagamento - Impostos - Contribuição - Normas - Limitação - Alteração
IMPOSTO DE RENDA - Incidência - Aumento - Rendimento - Prestação de serviço - Pessoa física - Beneficiário - Domicílio - Exterior
IMPOSTO DE RENDA - Critérios - Incidência - Transferência - Direito de propriedade - Sucessão
IMPOSTO DE RENDA - Critérios - Incidência - Rendimento - Aplicação financeira - Beneficiário - Domicílio - Exterior
ESTABELECIMENTO - Mercado atacadista - Efeito - Incidência - IPI - Equiparação - Estabelecimento industrial
IOF - Critérios - Sujeição - Incidência - Operação financeira - Pessoa jurídica - Pessoa física
FATURAMENTO - Microempresa - Pequena empresa - Opção - Sistema integrado - Pagamento - Impostos - Contribuição - Normas - Limitação - Alteração
IMPOSTO DE RENDA - Incidência - Aumento - Rendimento - Prestação de serviço - Pessoa física - Beneficiário - Domicílio - Exterior
IMPOSTO DE RENDA - Critérios - Incidência - Transferência - Direito de propriedade - Sucessão
IMPOSTO DE RENDA - Critérios - Incidência - Rendimento - Aplicação financeira - Beneficiário - Domicílio - Exterior
ESTABELECIMENTO - Mercado atacadista - Efeito - Incidência - IPI - Equiparação - Estabelecimento industrial
IOF - Critérios - Sujeição - Incidência - Operação financeira - Pessoa jurídica - Pessoa física