Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
EMENTA: Altera a legislação que rege o salário-educação, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 19/12/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 8666 Vol. 12 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADPF nº 188/2009.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13530 de 7 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 2º, Parágrafo único .
- Decreto nº 6003 de 28 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 339 de 28 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º ; Art. 8º ; Art. 9º .
- Lei Ordinária nº 10832 de 29 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º.
- Decreto nº 3142 de 16 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
SALÁRIO EDUCAÇÃO - FNDE - Ministério da Educação - Obrigatoriedade - Pagamento - Contribuição - Empresa - Normas
SALÁRIO EDUCAÇÃO - Destinação - Programa - Concessão - Bolsa de estudo - Aluno
ISENÇÃO FISCAL - Pagamento - Contribuição - Estados - Distrito Federal - Municípios - Autarquia - Instituição Pública - Ensino - Escola comunitária - Instituição hospitalar - Obrigatoriedade - Registro - CNAS
INSS - Competência - Arrecadação - Fiscalização - Contribuição - Salário educação
PODER EXECUTIVO - Competência - Prazo determinado - Regulamentação - Normas - Salário educação
SALÁRIO EDUCAÇÃO - Destinação - Programa - Concessão - Bolsa de estudo - Aluno
ISENÇÃO FISCAL - Pagamento - Contribuição - Estados - Distrito Federal - Municípios - Autarquia - Instituição Pública - Ensino - Escola comunitária - Instituição hospitalar - Obrigatoriedade - Registro - CNAS
INSS - Competência - Arrecadação - Fiscalização - Contribuição - Salário educação
PODER EXECUTIVO - Competência - Prazo determinado - Regulamentação - Normas - Salário educação