Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998
EMENTA: Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 21/11/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 7885 Vol. 11 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADIN nº 2555/2001.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12348 de 15 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 496 de 19 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 2187-13 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º a 9º; Art. 12 a 17.
- Medida Provisória nº 2187-12 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º a 9º; Art. 12 a 17.
- Medida Provisória nº 2187-11 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º a 9º; Art. 12 a 17.
- Medida Provisória nº 2129-10 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º a 9º; Art. 12 a 17.
- Medida Provisória nº 2129-9 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º a 9º; Art. 12 a 17.
- Medida Provisória nº 2129-8 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º a 9º; Art. 12 a 17.
- Medida Provisória nº 2129-7 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º a 9º; Art. 12 a 17.
- Medida Provisória nº 2129-6 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º a 9º; Art. 12 a 17.
- Medida Provisória nº 2129-5 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º a 9º; Art. 12 a 17.
- Medida Provisória nº 2129-4 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º a 9º; Art. 12 a 17.
- Medida Provisória nº 2060-3 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º a 9º; Art. 12 a 17.
- Medida Provisória nº 2060-2 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º a 9º; Art. 12 a 17.
- Medida Provisória nº 2060-1 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º a 9º; Art. 12 a 17.
- Medida Provisória nº 2060 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º a 9º; Art. 12 a 17.
- Medida Provisória nº 2043-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º a 9º; Art. 12 a 17.
- Medida Provisória nº 2043-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º a 9º; Art. 12 a 17.
- Medida Provisória nº 2043-19 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º a 9º; Art. 12 a 17.
- Medida Provisória nº 2022-18 de 21 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º a 9º; Art. 12 a 17.
- Medida Provisória nº 2022-17 de 23 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º a 9º; Art. 12 a 17.
Indexação
INSS - Critérios - Autorização - Recebimento - Título da dívida agrária - Emissão - STN - Ministério da Fazenda - Solicitação - INCRA - Objetivo - Aquisição - Imóvel - Reforma agrária
CONSELHO CURADOR - FGTS - Competência - Alteração
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INSS - Hospital - Convênio - SUS - Parcelamento - Débitos - Dívida - Critérios - Alteração
CONSELHO CURADOR - FGTS - Competência - Alteração
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INSS - Hospital - Convênio - SUS - Parcelamento - Débitos - Dívida - Critérios - Alteração