Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.683, DE 6 DE JULHO DE 1998

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$5.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1998, Página 6 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 4853 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial - Operação financeira