Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.675, DE 29 DE JUNHO DE 1998

EMENTA: Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 3788 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Prazo - Requerimento - Registro provisório