Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998
EMENTA: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social ;- INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 2957 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1998, Página 1 (Republicação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11960 de 29 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, § 8º .
- Resolução do Senado Federal nº 3 de 2008 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 11, Parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2187-13 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, "caput" e §§ 1º a 7º; Art. 2º, parágrafo único; Art. 5º, "caput" e §§1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2187-12 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, §§ 1º a 7º; Art. 2º, parágrafo único; Art. 5º, §§1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2187-11 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, §§ 1º a 7º; Art. 2º, parágrafo único; Art. 5º, §§1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2129-10 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, §§ 1º a 7º; Art. 2º, parágrafo único; Art. 5º, §§1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2129-9 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, §§ 1º a 7º; Art. 2º, parágrafo único; Art. 5º, §§1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2129-8 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, §§ 1º a 7º; Art. 2º, parágrafo único; Art. 5º, §§1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2129-7 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, §§ 1º a 7º; Art. 2º, parágrafo único; Art. 5º, §§1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2129-6 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, §§ 1º a 7º; Art. 2º, parágrafo único; Art. 5º, §§1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2129-5 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, §§ 1º a 7º; Art. 2º, parágrafo único; Art. 5º, §§1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2129-4 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, §§ 1º a 7º; Art. 2º, parágrafo único; Art. 5º, §§1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2060-3 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, §§ 1º a 7º; Art. 2º, parágrafo único; Art. 5º, §§1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2060-2 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, §§ 1º a 7º; Art. 2º, parágrafo único; Art. 5º, §§1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2060-1 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, §§ 1º a 7º; Art. 2º, parágrafo único; Art. 5º, §§1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2060 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, §§ 1º a 7º; Art. 2º, parágrafo único; Art. 5º, §§1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2043-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 1º a 7º ; Art. 2º, parágrafo único; Art. 5º , §§ 1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2043-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 1º a 7º ; Art. 2º, parágrafo único; Art. 5º , §§ 1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2043-19 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ; Art. 2º, parágrafo único; Art. 5º , §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.
- Medida Provisória nº 2022-18 de 21 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ; Art. 2º, parágrafo único; Art. 5º , §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.
- Medida Provisória nº 2022-17 de 23 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ; Art. 2º, parágrafo único; Art. 5º , §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.
- Medida Provisória nº 2022-16 de 20 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ; Art. 2º, parágrafo único; Art. 5º , §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.
- Medida Provisória nº 1969-15 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ; Art. 2º; Art. 5º , §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.
- Medida Provisória nº 1969-14 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ; Art. 2º; Art. 5º , §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.
- Medida Provisória nº 1969-13 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ; Art. 2º; Art. 5º , §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.
- Medida Provisória nº 1969-12 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ; Art. 2º; Art. 5º , §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.
- Medida Provisória nº 1969-11 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ; Art. 2º; Art. 5º , §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.
- Medida Provisória nº 1891-10 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ; Art. 2º; Art. 5º , §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.
- Medida Provisória nº 1891-9 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 2º; Art. 5º , §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.
- Medida Provisória nº 1891-8 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 2º; Art. 5º , §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.
- Lei Ordinária nº 9711 de 20 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1663-15 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1663-14 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1663-13 de 26 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
Indexação
DÍVIDA - Contribuição social - Estados - Distrito Federal - Municípios - Correlação - INSS - Determinação - Aplicação - Percentagem - FPE - FPM - Fixação - Normas - Amortização - Parcelamento - Redução
ENTIDADE - Hospital - Convênio - SUS - Parcelamento - Prazo Determinado - Dívida - Contribuição social - INSS
ENTIDADE - Hospital - Hipótese - Rescisão - Contrato - Convênio - SUS - Impossibilidade - Parcelamento - Débitos - INSS
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INSS - Multa - Juros - Hipótese - Atraso - Pagamento - Aplicação
DÍVIDA - Contribuição social - Redução - Multa - Devedor - Empregador - Pessoa jurídica - Hipótese - Parcelamento - Débitos
ENTIDADE - Hospital - Convênio - SUS - Parcelamento - Prazo Determinado - Dívida - Contribuição social - INSS
ENTIDADE - Hospital - Hipótese - Rescisão - Contrato - Convênio - SUS - Impossibilidade - Parcelamento - Débitos - INSS
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INSS - Multa - Juros - Hipótese - Atraso - Pagamento - Aplicação
DÍVIDA - Contribuição social - Redução - Multa - Devedor - Empregador - Pessoa jurídica - Hipótese - Parcelamento - Débitos