Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs. 8.212 e 8.213 ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1997, Página 29426 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8762 Vol. 12 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1997, Página 29457 (Veto)
Observação:
Vide ADIs nºs 4.395/2010 e 5.083/2014.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1504 de 1,997.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1504 de 1,997.
- Art. 22, § 2º da Lei 8212/91, na redação do art. 1º do Projeto - (Mantém veto)
- Art. 28, § 8º, alínea "b", da Lei 8212/91, na redação do art. 1º do Projeto - (Mantém veto)
- Art. 97, § 2º, da Lei 8212/91, redação do art. 1º do Projeto - (Mantém veto)
- Art. 86, § 5º, da Lei 8213/91, na redação do art. 2º do Projeto - (Mantém veto)
- Art. 2º, parágrafo único do Projeto - (Mantém veto)
- Art. 5º, § 2º do Projeto - (Mantém veto)
- Art. 15, parágrafo único do Projeto - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13606 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 6º .
- Medida Provisória nº 359 de 16 de Março de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte que altera o art. 94 da Lei nº 8.212/91 .
- Lei Ordinária nº 10256 de 9 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º.
Indexação
SEGURIDADE SOCIAL - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Contribuição - Federação - Confederação - Clube - Futebol - Patrocínio - Propaganda - Publicidade - Espetáculo - Esporte - Critérios - Participação - Renda
SEGURIDADE SOCIAL - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) - Empregador rural - Segurado especial - Percentagem - Contribuição - Recolhimento
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - INSS - Programa - Revisão - Concessão - Manutenção - Beneficio previdenciário - Critérios
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Processo judicial - Prazo determinado
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Parcelamento - Débito - Contribuição - Seguridade social - Critério
SEGURIDADE SOCIAL - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) - Empregador rural - Segurado especial - Percentagem - Contribuição - Recolhimento
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - INSS - Programa - Revisão - Concessão - Manutenção - Beneficio previdenciário - Critérios
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Processo judicial - Prazo determinado
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Parcelamento - Débito - Contribuição - Seguridade social - Critério