Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 9.507, de 12 de Novembro de 1997
Lei do Habeas Data
Ementa: Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1997 , Página 26025 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/09/1999 , Página 13960 (Apreciação de Veto)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997 , Página 7525 Vol. 11 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1997 , Página 26158 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1373 de 1.997.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1373 de 1.997.
- Art. 1º, "caput" - (Mantém veto)
- Art. 3º, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 5º - (Mantém veto)
- Art. 6º - (Mantém veto)
Vide Normas(s):
