Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997

EMENTA: Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1997, Página 15822 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4227 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFUGIADO - Normas - Implementação - Estatuto
REFUGIADO - Caracterização - Vítima - Perseguição - Raça - Religião - Nacionalidade - Opinião - Atividade política - Violação - Direitos humanos.
REFUGIADO - Critérios - Extensão - Exclusão - Situação jurídica - Benefício.
REFUGIADO - Critérios - Proibição - Deportação
REFUGIADO - Proibição - Concessão - Benefício - Periculosidade - Segurança Nacional.
REFUGIADO - Criação - Composição - Competência - Comitê nacional - Ministério da Justiça.
REFUGIADO - Critérios - Extradição - Expulsão - Repatriação - Cessação - Perda - Benefício