Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.447, DE 14 DE MARÇO DE 1997

Lei da Responsabilidade Solidária

EMENTA: Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1997, Página 5196 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1219 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Bancos - Fixação - Normas - Relação - Extensão - Indisponibilidade - Bens - Dirigente - Instituição financeira - Intervenção - Liquidação extrajudicial - Regime de administração especial
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Indisponibilidade - Bens - Possibilidade - Cisão - Fusão - Incorporação - Intervenção - Liquidação Extrajudicial - Regime de administração especial.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Exclusão - Indisponibilidade - Bens - Dirigente - Regime de administração especial - Competência - Bacen.
BANCOS - Possibilidade - Bacen - Autorização - Funcionamento - Regime de Administração especial temporária - Falência
LEI DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA