Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.300, DE 29 DE AGOSTO DE 1996

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 9° da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1996, Página 16745 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3659 Vol. 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRABALHO RURAL - Empregado rural - Cessão - Habitação - Infra estrutura - Bens - Empregador rural - Celebração - Registro - Contrato de trabalho