Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995
Legislação Tributária Federal
EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1995, Página 22301 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/9/1999, Página 13253 (Apreciação de Veto)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5427 Vol. 12 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1995, Página 22347 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nºs 2852 e 2853/2003.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1532 de 1,995.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1532 de 1,995.
- Art. 32 - (Mantém veto)
- Art. 33 - (Mantém veto)
- Art. 34, §§ 1º e 2º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14789 de 29 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", § 8º, incisos I, II, III, V, § 8º-A, incisos I, II, alíneas "a", "b", §§ 8º-B, 8º-C .
- Lei Ordinária nº 14689 de 20 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 13, "caput", § 3º .
- Lei Complementar nº 167 de 24 de Abril de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, "caput", § 1º, inciso IV ; Art. 20, "caput", incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 13204 de 14 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, § 2º, inciso III, alínea "c" .
- Medida Provisória nº 694 de 30 de Setembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 9º, "caput" e § 2º .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º, § 12 ; Art. 10, §§ 1º, 2º e 3º ; Art. 25, § 7º .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, § 8º, incisos I, II, III, IV e V, § 11 ; Art. 13, inciso VIII ; Art. 15, "caput", § 1º, inciso III, alínea "e" ; Art. 20, "caput" ; Art. 21, "caput".
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 21, §§ 2º e 3º ; Art. 31 .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, § 8º, incisos I, II, III, IV, V e § 11 ; Art. 13, inciso VIII ; Art. 15, § 1º, inciso III, alínea "e" ; Art. 20 ; Art. 21 ; Art. 25, § 7º .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 9º ; Art. 13, "caput", inciso III ; Art. 15 ; Art. 31 .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 21, §§ 2º, 3º ; Art. 31 .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 9º .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, §§ 2º, 4º, 5º, 6º, incisos I, II .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24, §§ 2º, 4º a 6º, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 11727 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a" .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, § 4º ; Art. 20, §§ 1º e 2º .
- Medida Provisória nº 252 de 15 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 15, § 4º.
- Medida Provisória nº 232 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, § 1º inciso III; Art. 20.
- Lei Ordinária nº 10684 de 30 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20.
- Medida Provisória nº 22 de 8 de Janeiro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20.
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 25 a 27.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 25 a 27.
- Medida Provisória nº 2158-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 25 a 27.
- Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 25 a 27.
- Medida Provisória nº 2113-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 25 a 27.
- Medida Provisória nº 2113-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 25 a 27.
- Medida Provisória nº 2113-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 25 a 27.
- Medida Provisória nº 2113-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 25 a 27.
- Medida Provisória nº 2113-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 25 a 27.
- Medida Provisória nº 2113-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 25 a 27.
- Medida Provisória nº 2037-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 25 a 27.
- Medida Provisória nº 2037-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 25 a 27.
- Medida Provisória nº 2037-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 25 a 27.
- Medida Provisória nº 2037-22 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 25 a 27.
- Medida Provisória nº 2037-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 25 a 27.
- Lei Ordinária nº 9959 de 27 de Janeiro de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 21.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 23.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 13, inciso V; Art. 15, § 1º inciso III alínea "d" .
- Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.3º, §§ 1º e 2º; Art. 9º, § 1º.
- Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.3º, § 4º; Art. 15; Art. 16; Art. 20; Art. 21; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 34, "caput".
- Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 9º; Art. 26, § 2º.
- Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.9º, §§ 4º, 9º e 10; Art. 11, § 2º; Art. 24, §3º.
- Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação com Prazo). Art.13, inciso I.
- Lei Ordinária nº 9393 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 17.
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Alteração - Legislação - Contribuição Social - Relação - Base de cálculo - Valor tributável - Real
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Fixação - Alíquota - Lucro real
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Fixação - Normas - Revogação - Correção monetária - Demonstração financeira
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Realização - Saldo - Lucro inflacionário - Dedução
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Apuração - Lucro - Dividendo - Rendimento - Ganho de capital
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Cálculo - Base de Cálculo - Contribuição social - Lucro líqüido
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Fixação - Absorção - Patrimônio - Incorporação - Fusão - Cisão
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Relação - Lucro real - Lucro - Rendimento - Ganho de capital - Exterior
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Procedimento - Extinção - Punibilidade - Pagamento - Tributos - Contribuição social - Apresentação - Denúncia
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Fixação - Alíquota - Lucro real
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Fixação - Normas - Revogação - Correção monetária - Demonstração financeira
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Realização - Saldo - Lucro inflacionário - Dedução
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Apuração - Lucro - Dividendo - Rendimento - Ganho de capital
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Cálculo - Base de Cálculo - Contribuição social - Lucro líqüido
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Fixação - Absorção - Patrimônio - Incorporação - Fusão - Cisão
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Relação - Lucro real - Lucro - Rendimento - Ganho de capital - Exterior
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Procedimento - Extinção - Punibilidade - Pagamento - Tributos - Contribuição social - Apresentação - Denúncia