Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 9.051, de 18 de Maio de 1995
EMENTA: Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/05/1995 , Página 7126 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/09/1995 , Página 5775 (Apreciação de Veto)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995 , Página 1816 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/05/1995 , Página 7128 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 561 de 1.995.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 561 de 1.995.
- Art. 3º - (Mantém veto)
